Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pela agravante baseado em «fumus boni juris. Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pela recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido.