Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Antecipação deferida para a devolução do quanto foi pago. Possibilidade de fixação da multa diária, pelo descumprimento da medida. CPC/1973, art. 273, § 3º. Hipótese em que tanto o valor da multa como o prazo para a efetivação da decisão são razoáveis e condizentes com a força econômica do agravante, ressaltando-se que o cumprimento da ordem judicial, que não lhe causa nenhum prejuízo, afasta a incidência das «astreintes. Recurso desprovido com observação, quanto a limitação da importância da multa ao valor do contrato.