Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Município de São Carlos. Cobrança. Prestação de serviços de engenharia e fornecimento de materiais de construção civil. Pretensão ao recebimento dos valores das medições em aberto e de reajuste. Prova no sentido de que não foram pagos os valores correspondentes às medições objeto da cobrança, não havendo comprovação dos afirmados reajustes. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso improvido.