Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prévia progressão de regime e observância à alta periculosidade do agente. Insurgência. Descabimento. Para a concessão da benesse em crimes cometidos com violência ou grave ameaça é necessária a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Prática reiterada de crimes de roubo, abandono do regime imposto, evasão e prisão em flagrante quando em gozo do regime aberto, demonstram o desajuste à vida em sociedade e a concreta falta de resposta à terapêutica penal. Ausência dos requisitos subjetivos evidenciada. Recurso improvido.