Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Registrada no histórico carcerário do sentenciado a prática de faltas disciplinares de natureza grave, implicando no reinício da contagem dos prazos para a obtenção de benefícios, alcançando a sanção disciplinar não só o campo administrativo, como também a execução penal, inadmissível a concessão do benefício. Provimento negado.