Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Execução do título judicial. Pretensão de rescisão da sentença que extinguiu a execução. Alegação de falta de intimação do obreiro exequente, para manifestação acerca do depósito efetuado pela empresa ré e que, por conta disso, não teve oportunidade de verificar que não foram inclusas no depósito, as parcelas vincendas da pensão. Ofensa ao princípio do contraditório e também os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil. Acolhimento da pretensão. Satisfação da obrigação que não foi completa. Ausência do depósito das parcelas vincendas da indenização para a qual a ré havia sido condenada. Execução que não poderia ter sido extinta. Sentença cassada. Ação procedente, afastada a alegação de dolo da parte contrária.