Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Restituição do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente. Possibilidade. Pedido que não extrapola os limites da reintegratória. Direito a devolução reconhecido, acrescido dos consectários legais, por se constituir de corolário lógico da resolução do contrato de arrendamento mercantil, posto que inviabilizada a prerrogativa de opção de compra, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa. Quantificação que deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido com observação.