Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que representavam pagamento de mútuo de dinheiro com cobrança de juros abusivos (agiotagem) de 6% ao mês. Fatos efetivamente demonstrados nos autos por meio das provas produzidas. Negócio entabulado entre as partes, contudo, que deve ser parcialmente conservado, sob pena de enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra. Aplicação do Decreto 22626/1933, art. 1º (presentemente regulado pelos artigos 1º e 3º, da Medida Provisória 1820/99, em vigência por força da Emenda Constitucional 32/2001) . Estipulações usurárias relativas à cada um dos cheques que são nulas de pleno direito e que devem ser expurgadas. Reconhecimento, contudo, do direito de cobrar o valor em cada um deles mencionado, abatido o percentual de 6% relativo aos juros onzenários, com os acréscimos legais (juros de 2% a.m. conforme Decreto-lei 22626/1933, art. 1º e correção monetária, conforme artigo 1º, § 1º, Lei 6899/81, ambos desde o vencimento do título). Recurso parcialmente provido