Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência da impetrante contra decisão do Corregedor Geral de Justiça negando provimento ao recurso administrativo por ela interposto contra decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, que lhe aplicou a pena de perda da delegação do serviço notarial. Emprego do verbo «propor na decisão do Juiz Corregedor Permanente da Comarca que não caracteriza mero provimento de natureza opinativa, havendo efetivo julgamento das acusações e aplicação da penalidade de perda da delegação de serviço notarial. Segurança denegada.