Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Deferimento de antecipação de tutela dirigida a impedir a inclusão do nome do agravado da lista de devedores, sob pena de multa diária de um salário mínimo, bem como para autorizar depósito judicial das parcelas vincendas. Alegação de incorreção. pedido de reforma. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela como pleiteada. Multa cominada para caso de descumprimento das determinações do juízo. Valor apropriado na busca de se coibir, em termos efetivos, a prática da conduta reconhecida como indevida. Recurso não provido.