Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, CP, art. 461 do diploma processual penal. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento do tribunal do Júri. Nulidade não configurada. Ofensa ao art. 580. Questão inviável de ser conhecida. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Crime continuado. Contrariedade ao art. 71. Instâncias ordinárias que reconhecem a existência de concurso material. Reforma do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que o acórdão recorrido enfrentou as teses defensivas de existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos e de configuração da continuidade delitiva, de acordo com o CPP, CP, art. 71, de forma clara e fundamentadas, mostra-se descabida a alegação de ofensa ao art. 381, inciso III. ... (Continua)