Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Necessidade de estabilidade e permanência para a comprovação do delito descrito no art. 35 da Lei antidrogas. Mero concurso de agentes. Absolvição. Revaloração de provas. Possibilidade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada para fins de configuração do crime descrito no Lei 11.343/1976, art. 35. Absolvição que não demandou o reexame de provas, mas apenas sua revaloração. ... (Continua)