Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que reconheceu sua prática e determinou a perda dos dias eventualmente remidos, bem como o reinício do prazo para concessão de benefícios a partir da data da sua ocorrência. Acolhimento parcial. Por força de regulamentação expressa do LEP, art. 127, os dias remidos, com a falta grave, realmente ficam perdidos. A perda, no entanto, deve ficar limitada a apenas um terço do tempo remido, mas mantida a recontagem de novo prazo a partir da infração, em conformidade com a nova regra àquele artigo introduzida pela Lei 12433, de 29.6.11. Recurso parcialmente provido.