Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Substituição da pena detentiva. Intimação pessoal para início do cumprimento da reprimenda imposta. Não efetivação. Retirada, contudo, dos documentos necessários para a satisfação da obrigação judicial. Não apresentação perante a entidade designada para tanto. Revogação da substituição concedida porque injustificado o não comparecimento. Possibilidade da fixação das condições especiais nos termos do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Recurso parcialmente provido.