Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réu menor de vinte e um anos na data do fato. Condenação à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão. Contagem do prazo pela metade, nos termos do CP, art. 115. Prescrição que se dá em dois anos. Lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a do julgamento em segundo grau. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade.