Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Pretensão do membro do «parquet para que a agravante fosse compelida a inserir e manter o seu endereço físico na primeira página de sua «homepage, inserir e manter o ícone «reclamações, bem como a criar um «SAC, por telefone, devendo indicar os números na primeira página de sua «homepage, no prazo de sessenta dias. Inexistência de elementos probatórios que possibilitem uma fundamentação convincente do Magistrado. Agravante que tem observado o «Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado. Concessão da tutela pleiteada que se mostra prematura, à falta de melhores elementos para se formar convicção segura acerca da matéria alegada. Perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos do provimento antecipado. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.