Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Embargos do devedor. Determinação à embargante de recolhimento das custas iniciais, em 30 dias, pena de indeferimento. Recebimento, em seguida, dos embargos para discussão, com suspensão do feito principal, antes de ter escoado o prazo concedido. Recebimento que indicou à embargante, implicitamente, a modificação da decisão anterior, que determinara o recolhimento das custas. Induzimento da embargante a erro. Impossibilidade de indeferimento da inicial por ausência do recolhimento. Anulação da sentença. Processo que está em condições de ser julgado no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do exame do mérito em 2º Grau.