Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel para fins não residenciais. Promessa de venda e compra aperfeiçoada em caráter irrevogável. Notificação de desinteresse de continuidade na locação realizada pelo promitente vendedor após o pacto. Ato inútil por ausência de legitimidade do alienante. Compreensão do contido no CPC/1973, art. 6º. Inexistência de pressuposto essencial para embasar a causa de pedir que deve ser reconhecida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.