Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade. Reconhecimento. Tratando-se de execução movida apenas contra o marido da agravante e recaindo a penhora sobre a unidade condominial, indivisível e da qual a agravante é co-proprietária, era lícito se utilizar dos meios processuais postos ao seu alcance, estando legitimada a impugnar o valor do débito executado, assim como o critério de avaliação do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.