Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Insurgência contra decisão que em tutela antecipada determina a suspensão de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Hipótese em que cabe ao juiz diretamente dar conhecimento aos órgãos de proteção ao crédito da decisão judicial que impede a abertura do cadastro negativo ou que suspende os efeitos da negativação. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.