Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)