Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304, c.c. O art. 297, (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. (3) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)