Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, c.c. Art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)