Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fixado em 3/8. Crime praticado com violência, ameaças de morte, uso de arma de fogo e a presença de 2 agentes. Súmula 443/STJ. Aplicação afastada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)