Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado tentado. Reincidência específica. Pena igual ou inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena. Inviabilidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)