Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição da fronteira. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se neste STJ o entendimento de que a causa especial de aumento de pena por tráfico interestadual tem incidência quando comprovado que a droga tinha como destino localidade em outro Estado da Federação, ainda que não haja efetiva transposição da fronteira dos Estados. ... (Continua)