Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática que nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, que pretende o reconhecimento de continuidade delitiva, para fins de unificação de penas. Condenações pela prática do crime de furto tentado. Entendimento do tribunal local no sentido de que as ações são distintas. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo do recurso cabível, no qual se pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas atribuídas em ações penais distintas, quando evidenciado que o Tribunal local, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a ficção jurídica consubstanciado no fato de que, além de se tratar de desígnios autônomos, o agravante incorreu em reiteração delitiva. ... (Continua)