Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo. Sentença condenatória. Erro matemático no cálculo da pena. Tema não impugnado pelo Ministério Público. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de correção de ofício pelo tribunal de apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)