Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Materialidade e autoria do crime contra o patrimônio demonstradas, assim como a culpabilidade do réu. Juízo condenatório homenageado. Ausência de documento da menoridade do pretenso jovem corrompido. Absolvição da acusação de prática do crime do ECA, art. 304-B, com o consequente afastamento do concurso formal. Manutenção da condenação do apelante pelo crime contra o patrimônio. Fixação de regime mais brando para o exórdio do cumprimento da pena corporal.

«1. Sem a prova da menoridade, impossível resulta a configuração do crime de corrupção de menores, impondo-se, no caso em desate, a absolvição do recorrente da acusação da prática do delito previsto no ECA, art. 244-B, afastando-se, por conseguinte, o concurso formal. ... (Continua)