Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade do crime e autoria sobejamente demonstradas. Decisão do Júri popular em conformidade com elementos coligidos ao feito. Soberania dos julgados do tribunal popular. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença sob pena de afronta à soberania do júri popular, somente cabendo anulação dos julgados daquele colegiado, por alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), quando a decisão é absurda, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo nas provas coligidas ao feito, que, em sua maioria, confirmam a autoria imputada ao acusado, é vedado ao Órgão de Segundo Grau cassá-la. Precedentes do STJ. ... (Continua)