Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Tráfico de drogas. Modificação do regime prisional. Procede. Circunstâncias judiciais completamente favoráveis. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 33, § 3º. Regime prisional modificado do fechado para o semiaberto. Incidência da Súmula 440/STJ. Sentença reformada. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o art. 59, ambos. ... (Continua)