Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Roubo qualificado pelo uso de arma e tentativa de roubo simples em continuidade delitiva. Improcedência da denúncia em parte. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime confirmadas pelas provas dos autos. Ausência de apreensão e perícia da arma. Prescindibilidade. Confirmação de sua existência por outros elementos. Declassificação para roubo simples. Inviabilidade. Condenação mantida. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis justificam a sua fixação acima do mínimo legal. Adequação ao caso concreto. Confirmação. Atenuante de confissão. Incidência obrigatória. Agravante da idade que não se sobrepõe. Possibilidade de compensação. Pena definitiva redimensionada. Regime prisional inicial. Modificação. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Estando comprovadas, de modo inconteste e estreme de dúvidas, não somente pela prova testemunhal, mas pela confissão do próprio réu, a materialidade e a autoria do roubo qualificado consumado praticado em 16/12/2011, impossível a absolvição do apelante. ... (Continua)