Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Indeferimento da inicial descabido. Desclassificação na fase de títulos. Pedido de aprovação. Ausência de liminar. Transcurso de lapso temporal considerável entre a publicação do edital e a presente data. Concurso encerrado. Suposto direito à aprovação sem efetividade. Denegação da segurança. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Inexiste qualquer vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à pretensão dos impetrantes, ora recorrente, qual seja, aprovação em concurso público, também constando dos autos a prova pré-constituída do direito perseguido, conforme se observa às fls. 57/68, 69/71 e 72/74, onde se encontram acostados o edital do certame, o resultado das provas e a desclassificação atacada, razão pela qual se revela descabido o indeferimento da inicial do mandamus. ... (Continua)