Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima CP, art. 129, § 2, IV. Materialidade e autoria não questionadas. Desclassificação para delito previsto no CP, art. 129, § 4. Incabimento. Dosimetria. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade. Observância das diretrizes do art. 59 e 68 do CP. Fundamentação idônea. Exasperação da pena justificada. Recurso improvido por maioria dos votos.

«I - Inadmissível a desclassificação do delito para a forma privilegiada, já que o referido laudo atestou que as lesões sofridas pela vítima resultaram em uma deformidade permanente, portanto a agravante, do CP, art. 129,§ 2, IV. ... (Continua)