Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Conduta que se adequa a dois dos dezoito verbos do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de reforma da pena aplicada. Dosimetria empreendida de forma razoável. Inocorrência da delação premiada. Grande quantidade de droga e sua natureza nociva autorizam a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar mínimo. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena modificado. Atendimento ao disposto no CP, art. 33, parágrafo 3º. Regime semiaberto que se adequa às particularidades do caso em tela. Recurso de apelação a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.
«1. A atipicidade aduzida nas razões recursais não foi demonstrada, porquanto a apelante detinha informações pormenorizadas de onde as drogas estavam localizadas, inclusive em locais distintos de sua residência. ... ()
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