Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9004.6000

1 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... ()

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