Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 1º, I). Tese de negativa de autoria (CPP, art. 386, V). Pedido de absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII). Negado. Prova suficiente para as condenações. Depoimento de policiais. Presunção de idoneidade. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Pedido de substituição do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado para o semiaberto. Rejeitado. Art. 42 da Lei de drogas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Existência de prova suficiente para a condenação por cometimento do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput. É válido o depoimento de policial como meio de prova (inteligência da Súmula 75/TJPE). ... (Continua)