Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 273, § 1º-A c/c § 1º-B, I, CP. Desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito de art. 278, CP. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Processo extinto pela prescrição considerado para majorar a pena de um dos corréus. Impossibilidade. Redimensionamento proporcional da sanção. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Combinação de leis. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Se inexistem dúvidas de que a conduta praticada pelo apelantes configura o delito oriundo da combinação dos § 1º-A e 1º-B, do art. 273, CP, não há como acolher o pleito de desclassificação, seja para a modalidade culposa seja para o delito do art. 278, CP. ... (Continua)