Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Robustez do conjunto probatório. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição da pena (art.33, § 4º, da Lei nº11.343/006). Não cabível. Reincidência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado praticava o comércio ilegal de entorpecentes, indubitável a configuração do tipo penal de tráfico de drogas. Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. ... (Continua)