Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de desclassificação para uso. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Pena proporcional à análise da circunstancais judiciais e a teor do art. 42 da Lei de droga. Redução de 2/3 (dois terços) nos termos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição de pena aplicada dentro dos critérios legais, pleito não acolhido. Aplicação correta do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime inicial fechado. Prejudicado o pleito de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. Pedido de isenção da pena de multa que não encontra previsão legal. Recurso não provido. Decisão unânime.