Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Renovação de saída temporária. Determinação de monitoração eletrônica. Fundamentação genérica. Nulidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«Ao determinar o uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias, é imprescindível que o magistrado exponha em sua decisão os fundamentos que a motivou. A fundamentação genérica afronta os princípios da individualização da pena e livre convencimento motivado do juiz. Mostra-se contraditória a aplicação de medida repressiva, como a monitoração eletrônica, às vésperas da progressão de regime do Agravante, o qual, durante todo o período de regime semiaberto, não possui qualquer registro de má conduta que pudesse ensejar punição. Agravo provido para anular a exigência do uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias. Decisão unânime.... (Continua)