Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Perigo de vida (CP, art. 129, § 1º, II). Pedido de desclassificação do delito. Falta de comprovação da qualificadora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O conjunto probatório deve conter elementos que apontem o grau da lesão sofrida e, consequentemente, a ocorrência de risco à vida da vítima, uma vez que a simples afirmação de que houve perigo de vida é insuficiente para a incidência da mencionada qualificadora. ... (Continua)