Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena aplicada. Ocorrência. Processo prescrito utilizado como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva do agente de 05 anos e 03 meses de reclusão e 525 dias multa para 02 anos, 07 meses e 15 dias reclusão e 212 dias multa. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. Decisão unânime.

«I - O entendimento majoritário e mais recente dos tribunais superiores é de que extinta a punibilidade não subsiste a condenação, nem quaisquer dos seus efeitos e, por consequência, não há que se falar em maus antecedentes nem em reincidência. ... (Continua)