Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelos arts. 33, «caput da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de exacerbação da pena aplicada. Reavaliação das circunstâncias judiciais. Redimensionamento das penas privativas de liberdade e de multa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e apreensão, pelos exames de constatação provisório, pelos Laudos Periciais e pelos depoimentos das testemunhas, que foram contundentes quanto à ocorrência dos ilícitos; ... (Continua)