Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Construção de muro em aparente ilegalidade. Impossibilidade. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Quanto a fumaça do bom direito, anoto que - ao que parece - conforme se extrai dos autos, o muro construído pelo autor era recente e se encontrava obstruindo a rua de passagem, prejudicando vários moradores do bairro. Ressalte-se que não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando se tratar de Ação Anulatória, do tipo que depende da prova direta do alegado. Nesse caso, deveria o agravante - efetivamente - comprovar a sua propriedade legítima sobre a área, o que não vejo refletido no presente feito. ... (Continua)