Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de mieloma múltiplo. Refratário aos tratamentos previstos no sus. Existência de centro de alta complexidade em oncologia. Irrelevância. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 273, o provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote