Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão impugnado, em razão do não enfrentamento das questões concernentes à exacerbação da pena e regime prisional. Matéria exaustivamente analisada, inviabilizando, portanto, o provimento do aludido pleito. Pretende o embargante rediscutir matéria de mérito, o que não é possível pela via dos embargos.

«Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impõe pronunciamento. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Inexistentes tais defeitos é inadmissível que se lhes confira efeito modificativo da decisão. Embargos rejeitados. À unanimidade.... (Continua)