Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Efeitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena estipulado na sentença condenatória apelada. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reapreciação do mérito condenatório na apelação interposta em favor do paciente. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.