Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Insurgência contra decisão que não a colheu. Mantença. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa está na dependência de prova da utilização de expedientes escusos, como abuso de direito, encerramento irregular das atividades, desvio de finalidade, confusão patrimonial, prática de ilícito e redução ao estado de insolvência, por ocultação premeditada e gradativoesvaziamento do património, em ordem a frustrar a execução em detrimento do credor. Recurso improvido.