Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Locatária em mora. Cláusula condicionadora a pontualidade do pagamento. Desconto sem termo ou condição que não prevalece quando verificada situação de impontualidade. Inquilina, ademais, que confessou o débito, formulando, ao mesmo tempo, proposta de acordo para sua quitação. Depósito, contudo, da importância considerada incontroversa não efetuado. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente, afastada, todavia, a pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso provido em parte para esse único fim.